AREsp 1875958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o exame pretendido pelo especial demandaria reavaliação de premissa fática recebida pelo Tribunal a quo e dilação probatória.

Parties
Agravante: Felipe Itapura Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Embargos À Execução
Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj Embargos À Execução

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Parties

Felipe Itapura Novaes

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário à luz do art. 151 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o exame pretendido pelo especial demandaria reavaliação de premissa fática recebida pelo Tribunal a quo e dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.