REsp 1834856 - DECISAO

REsp 1834856 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem (reconhecimento da admissibilidade da exceção de pré-executividade e conclusão de quitação integral/coisa julgada), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência do STJ admite a exceção em matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.

Parties
Recorrente: SERVIDIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Pagamento, Segurança Jurídica
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Pagamento Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

SERVIDIESEL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação dos valores em cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar coisa julgada/pagamento sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem (reconhecimento da admissibilidade da exceção de pré-executividade e conclusão de quitação integral/coisa julgada), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência do STJ admite a exceção em matéria de ordem pública que não demande dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.