REsp 1941007 - DECISAO

REsp 1941007 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada ilegitimidade passiva implicaria discussão do mérito e exigiria dilação probatória, tornando incabível sua apreciação por exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, estes só são devidos se houver verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e observadas as condições do art.85 CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANTO CROCIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

SANTO CROCIARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva em execução de multa ambiental
  3. 3 prescrição da execução de multa ambiental

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada ilegitimidade passiva implicaria discussão do mérito e exigiria dilação probatória, tornando incabível sua apreciação por exceção de pré-executividade nos termos da Súmula 393/STJ; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, estes só são devidos se houver verba honorária imposta nas instâncias ordinárias e observadas as condições do art.85 CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.