AREsp 1304876 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento e óbice à admissão do recurso (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o acórdão confirmou que o serviço de topografia integra o item 7.20 da lista...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Três Lagoas.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ISSQN, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Local De Cobrança Do Tributo
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ISSQN Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolver provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento e óbice à admissão do recurso (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o acórdão confirmou que o serviço de topografia integra o item 7.20 da lista da LC 116/2003, determinando que o ISSQN não é devido no local da prestação, e a reforma desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Três Lagoas.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Três Lagoas.
  • Majora-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.