EREsp 1818166 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que as matérias suscitadas pela recorrente exigem dilação probatória e produção de provas, não sendo, assim, analisáveis na via da exceção de pré-executividade; não houve prova suficiente para elidir a presunção de legalidade do ato administrativo e a certeza e liquidez da CDA; a revisão fático-probatória é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e um fundamento autônomo suficiente do aresto não foi impugnado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Birablue Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, IPTU Versus ITR, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Coisa Julgada Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo IPTU Versus ITR +1 more

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Parties

Birablue Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 efeito da coisa julgada sobre a exigibilidade do IPTU quando o imóvel foi reconhecido como rural
  3. 3 presunção de legalidade dos atos administrativos e certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que as matérias suscitadas pela recorrente exigem dilação probatória e produção de provas, não sendo, assim, analisáveis na via da exceção de pré-executividade; não houve prova suficiente para elidir a presunção de legalidade do ato administrativo e a certeza e liquidez da CDA; a revisão fático-probatória é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e um fundamento autônomo suficiente do aresto não foi impugnado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.