AREsp 1852816 - DECISAO

AREsp 1852816 - DECISAO

O tribunal concluiu que as matérias suscitadas pela exceção de pré-executividade demandam exame da formação do título pela via administrativa e cotejo de fatos, exigindo dilação probatória, de modo que não são aptas ao processamento por exceção de pré-executividade; não havendo omissão, o recurso especial não merece...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade Recursal Omissão Judicial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Necessidade de exame da formação do título executivo via processo administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as matérias suscitadas pela exceção de pré-executividade demandam exame da formação do título pela via administrativa e cotejo de fatos, exigindo dilação probatória, de modo que não são aptas ao processamento por exceção de pré-executividade; não havendo omissão, o recurso especial não merece provimento e o reexame do tema de mérito restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.