AREsp 1831282 - DECISAO

AREsp 1831282 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, constatando que a CDA preenche os requisitos legais; assim, não houve omissão imputável e, como a apreciação do mérito da nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: COUNTRY CLUBE DE CAMPO MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Fundamentação Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Fundamentação Judicial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COUNTRY CLUBE DE CAMPO MOURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação da decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos legais (arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, constatando que a CDA preenche os requisitos legais; assim, não houve omissão imputável e, como a apreciação do mérito da nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.