REsp 1683338 - ACORDAO

REsp 1683338 - ACORDAO

O acórdão manteve que a retirada dos sócios ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento e muito antes da execução, não havendo prova de insolvência ou de intenção fraudulenta; como a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o agravo interno foi desprovido com base na jurisprudência sobre fraude à execução e na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DULCINEA MACHADO LIRA; Agravado: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO FARACHE; Agravada: VERONICA MARIA FERREIRA FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Ilegitimidade Passiva Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DULCINEA MACHADO LIRA

Agravante

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO FARACHE

Agravado

VERONICA MARIA FERREIRA FARACHE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em redirecionamento contra ex-sócios
  2. 2 Relevância do registro na junta comercial (art. 221 CC) para efeitos erga omnes
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a retirada dos sócios ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento e muito antes da execução, não havendo prova de insolvência ou de intenção fraudulenta; como a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o agravo interno foi desprovido com base na jurisprudência sobre fraude à execução e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno