AREsp 1644810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, CPC/2015; a agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão, tornando deficiente a fundamentação recursal e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à...

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Parties
AGRAVANTE: SAYONARA DE CARVALHO LUZ; AGRAVADO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 489, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 283 E 284 STF Art. 489, § 1º, Cpc/2015

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Parties

SAYONARA DE CARVALHO LUZ

AGRAVANTE

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 prescrição em contratos de mútuo e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, CPC/2015; a agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão, tornando deficiente a fundamentação recursal e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à prescrição, o TJ-RJ corretamente entendeu que a suspensão da exigibilidade das prestações durante o auxílio-doença interrompeu a fluência do prazo, de modo que a ação proposta em 27/04/2009 não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno