AREsp 1799490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios e eventual dilação probatória para aferir a responsabilidade do suposto corresponsável tributário, o que é incompatível com o processamento do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ e da necessidade de prova mais ampla; não houve omissão no acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE JESUS PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória, Valoração De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Dilação Probatória Valoração De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANCISCO DE JESUS PENHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do recorrente por crédito tributário (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de exceção de pré-executividade para afastar inclusão de corresponsável na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios e eventual dilação probatória para aferir a responsabilidade do suposto corresponsável tributário, o que é incompatível com o processamento do recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ e da necessidade de prova mais ampla; não houve omissão no acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.