REsp 1494601 - DECISAO

REsp 1494601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese central relativa à personalidade jurídica da CAAB e sua submissão ao regime público não foi prequestionada, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sujeição À Agência Nacional De Saúde Suplementar (ans), Personalidade Jurídica De Entidade Vinculada À OAB, Prequestionamento E Súmula 211, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/1973)
Administrativo Tributário Execução Fiscal Direito Da Saúde Exceção De Pré Executividade Sujeição À Agência Nacional De Saúde Suplementar (ans) Personalidade Jurídica De Entidade Vinculada À OAB Prequestionamento E Súmula 211 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os contratos da CAAB equiparam-se aos contratos celebrados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e, assim, se a CAAB se encontra sujeita à fiscalização da ANS
  2. 2 Se a CAAB possui personalidade jurídica própria e se submete ao regime jurídico de direito público
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese relativa à personalidade jurídica e regime jurídico da CAAB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese central relativa à personalidade jurídica da CAAB e sua submissão ao regime público não foi prequestionada, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.