AREsp 954970 - ACORDAO

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O agravo interno não infirmou adequadamente a decisão agravada; com base no art. 1.211 do CPC e na jurisprudência deste Tribunal, quando a citação ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.382/06 e o procedimento de penhora não se havia concluído, o prazo para oposição dos embargos à execução deve ser contado a partir da intimação da penhora (já computando o prazo de 15 dias da lei nova), de modo que, não havendo a penhora, o prazo sequer iniciou, e a não oportunização de embargos configura cerceamento de defesa, justificando a manutenção da decisão que lhe deu parcial provimento.

Parties
Agravada: BUNGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Aplicação Da Lei No Tempo, Conflito Intertemporal, Termo Inicial Do Prazo, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Aplicação Da Lei No Tempo Conflito Intertemporal Termo Inicial Do Prazo Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

BUNGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução quando a citação ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.382/06 e a penhora ocorreu após sua vigência?
  2. 2 Se a não oportunidade de oposição dos embargos do devedor configura cerceamento de defesa.

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou adequadamente a decisão agravada; com base no art. 1.211 do CPC e na jurisprudência deste Tribunal, quando a citação ocorreu antes da vigência da Lei n. 11.382/06 e o procedimento de penhora não se havia concluído, o prazo para oposição dos embargos à execução deve ser contado a partir da intimação da penhora (já computando o prazo de 15 dias da lei nova), de modo que, não havendo a penhora, o prazo sequer iniciou, e a não oportunização de embargos configura cerceamento de defesa, justificando a manutenção da decisão que lhe deu parcial provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno