REsp 1932036 - DECISAO

REsp 1932036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com redução de juros moratórios indevidamente cobrados, caracteriza sucumbência parcial da Fazenda e autoriza a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Lei 13.918/09, Taxa Selic, Sucumbência, Proveito Econômico, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios Lei 13.918/09 Taxa Selic +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em razão de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida
  2. 2 substituição da aplicação da Lei 13.918/09 pela taxa Selic
  3. 3 extinção parcial da execução fiscal por redução de juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com redução de juros moratórios indevidamente cobrados, caracteriza sucumbência parcial da Fazenda e autoriza a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.
  • Publique-se.