REsp 1937099 - DECISAO

REsp 1937099 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração — notadamente sobre a necessidade de enfrentamento de alegações que demandam dilação probatória e o alcance da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 — impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Isenção Do Imposto De Renda Sobre Aposentadoria E Pensão, Omissão Em Embargos De Declaração, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Isenção Do Imposto De Renda Sobre Aposentadoria E Pensão Omissão Em Embargos De Declaração Necessidade De Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de apreciação de questões que demandam análise probatória por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração — notadamente sobre a necessidade de enfrentamento de alegações que demandam dilação probatória e o alcance da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 — impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão considerada omissa