REsp 1931974 - DECISAO

REsp 1931974 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do RESP 1.324.308/PR que definiu na fase de conhecimento que a condenação em indenização por dano moral foi dirigida apenas ao réu Isidoro Bora, não se pode, na fase de cumprimento de sentença, considerar solidariamente responsáveis as recorrentes; assim, deve-se afastar a solidariedade imposta pelo acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DOROTEA EDI CHOMA BORA; Recorrente: MÔNICA DOROTEA BORA; Recorrente: MÁRCIA EDY BORA; Recorrente: MARIA ISABEL BORA CASTALDO ANDRADE; Réu: ISIDORO BORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a solidariedade das recorrentes ao pagamento da compensação do dano moral.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

DOROTEA EDI CHOMA BORA

Recorrente

MÔNICA DOROTEA BORA

Recorrente

MÁRCIA EDY BORA

Recorrente

MARIA ISABEL BORA CASTALDO ANDRADE

Recorrente

ISIDORO BORA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva das recorrentes para pagamento de indenização por dano moral
  3. 3 se a solidariedade pode ser imposta na fase de cumprimento de sentença quando decisão da fase de conhecimento condenou apenas um réu (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do RESP 1.324.308/PR que definiu na fase de conhecimento que a condenação em indenização por dano moral foi dirigida apenas ao réu Isidoro Bora, não se pode, na fase de cumprimento de sentença, considerar solidariamente responsáveis as recorrentes; assim, deve-se afastar a solidariedade imposta pelo acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a solidariedade das recorrentes ao pagamento da compensação do dano moral.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a solidariedade das recorrentes ao pagamento da compensação do dano moral.
  • Publique-se. Intimem-se.