AREsp 1803184 - DECISAO

AREsp 1803184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais não foram demonstradas ou prequestionadas: o Tribunal a quo examinou as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 10 e 14 não foram especificadas nem ventiladas no acórdão recorrido (incidência das súmulas 284 e 282 do STF); o art. 312 do CPC/2015 não foi prequestionado; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: ALEXSANDRA VILELLA PAVAN RUIZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRA VILELLA PAVAN RUIZ E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 14 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais não foram demonstradas ou prequestionadas: o Tribunal a quo examinou as questões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 10 e 14 não foram especificadas nem ventiladas no acórdão recorrido (incidência das súmulas 284 e 282 do STF); o art. 312 do CPC/2015 não foi prequestionado; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.