REsp 1901844 - DECISAO

REsp 1901844 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto à tese de que os honorários deveriam ser arbitrados por equidade; reconheceu-se, contudo, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 410) quanto ao cabimento de honorários na exceção de pré-executividade, e, como havia fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Cbr Indústria Brasileira de Refrigerantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Juros Moratórios, Multa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 410
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Juros Moratórios Multa Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Cbr Indústria Brasileira de Refrigerantes Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
  2. 2 forma de arbitramento dos honorários (percentual sobre proveito econômico vs. equidade)
  3. 3 efeito extintivo parcial da execução fiscal por acolhimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto à tese de que os honorários deveriam ser arbitrados por equidade; reconheceu-se, contudo, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 410) quanto ao cabimento de honorários na exceção de pré-executividade, e, como havia fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Considerando a prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.