REsp 1776425 - ACORDAO

REsp 1776425 - ACORDAO

O dispositivo do art. 99, §5º do CPC não alterou a legitimidade recursal em matéria de honorários, pois disciplina preparo e gratuidade, não legitimidade; a legislação (art. 23 Lei 8.906/94) e a jurisprudência reconhecem legitimidade concorrente da parte e do advogado para impugnar valor de honorários, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade concorrente e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROMOÇÃODO DESIGN E INOVAÇÃO OBJETO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Extinção Por Perda Superveniente De Objeto, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Legitimidade Recursal Concorrente, Gratuidade Judiciária, Preparo
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Extinção Por Perda Superveniente De Objeto Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Legitimidade Recursal Concorrente Gratuidade Judiciária Preparo

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROMOÇÃODO DESIGN E INOVAÇÃO OBJETO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parte tem legitimidade para interpor recurso relativo à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Se o art. 99, §5º do CPC/2015 alterou a legitimidade recursal em matéria de honorários
  3. 3 Efeito da gratuidade judiciária e do preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários

Ratio Decidendi

O dispositivo do art. 99, §5º do CPC não alterou a legitimidade recursal em matéria de honorários, pois disciplina preparo e gratuidade, não legitimidade; a legislação (art. 23 Lei 8.906/94) e a jurisprudência reconhecem legitimidade concorrente da parte e do advogado para impugnar valor de honorários, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade concorrente e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento