AREsp 1841587 - DECISAO

AREsp 1841587 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos do agravante relativos à aplicação do Decreto nº 6.514/2008 e à garantia do devido processo legal; tal omissão configura hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Devido Processo Legal, Recurso Especial, Decreto Nº 6.514/2008
Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Processo Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Por Ausência De Intimação Devido Processo Legal Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Boa Vista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Decreto nº 6.514/2008 e à garantia do devido processo legal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a exceção de pré-executividade exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos do agravante relativos à aplicação do Decreto nº 6.514/2008 e à garantia do devido processo legal; tal omissão configura hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.