AREsp 1803661 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de ausência de assinatura, verificando a existência de procuração pública outorgando poderes específicos para emissão, endosso e assinatura de títulos de crédito, afastando assim a nulidade por ausência de assinatura; ademais, a alegação...

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Parties
Excipiente/agravante: SILVIA HELENA BONOTTO; Co Executado/outorgado: NEITO JOAO ANTONIO BONOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Procuração, Assinatura Em Título De Crédito, Dilação Probatória, Complementação De Título De Crédito
Processo Civil Direito Bancário Títulos De Crédito Exceção De Pré Executividade Nulidade Por Julgamento Extra Petita Procuração Assinatura Em Título De Crédito Dilação Probatória +1 more

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Parties

SILVIA HELENA BONOTTO

Excipiente/agravante

NEITO JOAO ANTONIO BONOTTO

Co Executado/outorgado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pela decisão singular
  2. 2 Ausência de assinatura na Cédula de Crédito Bancário e possibilidade de suprimento/representação por procuração
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade comporta dilação probatória para verificação de falsidade de assinatura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegação de ausência de assinatura, verificando a existência de procuração pública outorgando poderes específicos para emissão, endosso e assinatura de títulos de crédito, afastando assim a nulidade por ausência de assinatura; ademais, a alegação de falsidade demandaria dilação probatória imprópria na exceção de pré-executividade e o reexame de matéria fática é vedado ao STJ conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.