REsp 1939753 - DECISAO

REsp 1939753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões substanciais invocadas demandam dilação probatória, tornando incabível sua apreciação por exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); ademais, a discussão sobre a...

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Parties
Recorrente: TOPOGRAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Bem Imóvel Sede De Empresa, Preclusão Consumativa, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Bem Imóvel Sede De Empresa Preclusão Consumativa Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento +1 more

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Parties

TOPOGRAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Preclusão consumativa impede rediscussão de matéria já decidida nos autos
  3. 3 Questionamento sobre a liquidez e certeza do título executivo em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as questões substanciais invocadas demandam dilação probatória, tornando incabível sua apreciação por exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); ademais, a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel já havia sido decidida nos autos, estando obstada pela preclusão consumativa, e o imóvel sede não é imune à execução fiscal (Súmula 451/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.