AREsp 1745133 - ACORDAO

AREsp 1745133 - ACORDAO

O tribunal confirmou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir que a análise da alegada ocorrência de excesso de execução exigiria dilação probatória (encaminhamento à Contadoria Judicial), o que torna incabível a exceção de pré-executividade; sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: G. C. E. S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. C. E. S/A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir que a análise da alegada ocorrência de excesso de execução exigiria dilação probatória (encaminhamento à Contadoria Judicial), o que torna incabível a exceção de pré-executividade; sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.