REsp 1943118 - DECISAO

REsp 1943118 - DECISAO

O recurso especial não comporta reexame de questões que demandem dilação probatória; assim, a alegação de ilegitimidade passiva não pôde ser acolhida na via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à prescrição/decadência, o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ sobre a aplicação do art. 47 da Lei 9.636/98 e suas alterações, concluindo corretamente pela prescrição dos créditos anteriores a 02/2001, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Executada: Executada; Empresa Cujo CNPJ Foi Indicado Na CDA: Imobiliária Nora Lage Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Decadência, Taxa De Aforamento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Decadência Taxa De Aforamento Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Executada

Executada

Imobiliária Nora Lage Ltda.

Empresa Cujo CNPJ Foi Indicado Na CDA

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Reconhecimento da prescrição/decadência de créditos relativos à taxa de aforamento, em especial créditos anteriores a 02.2001
  3. 3 Alegação de nulidade da CDA por indicação de CNPJ de terceiros (ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta reexame de questões que demandem dilação probatória; assim, a alegação de ilegitimidade passiva não pôde ser acolhida na via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à prescrição/decadência, o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ sobre a aplicação do art. 47 da Lei 9.636/98 e suas alterações, concluindo corretamente pela prescrição dos créditos anteriores a 02/2001, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.