AREsp 1566156 - ACORDAO

AREsp 1566156 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e cabimento da exceção de pré-executividade) demandariam reexame de provas, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO; Excipiente: Braz Marino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cpc/15 Artigo 1.022, Omissão, Dilação Probatória
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cpc/15 Artigo 1.022 Omissão Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Braz Marino

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em ação monitória
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para reconhecimento de ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e cabimento da exceção de pré-executividade) demandariam reexame de provas, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos