AREsp 1863711 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações de inexigibilidade/isenção de IPTU por suposta condição de APP e demais pontos tributários dependem de dilação probatória e de exame de legislação municipal, não sendo passíveis de decisão de plano na via da exceção de pré-executividade nem de reexame em recurso especial, além da ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos e da impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ (art. 105, III, CF), conforme Súmulas 393/STJ, 7/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: Lucinda de Oliveira e outro; Agravado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPTU, Isenção Tributária, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade IPTU Isenção Tributária Execução Fiscal Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Lucinda de Oliveira e outro

Agravante

Município de Maringá

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de isenção de IPTU por imóvel em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e ausência de notificação
  3. 3 necessidade de dilação probatória para averiguação da situação fático-probatória (inspeção, plano diretor, SEMA)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de inexigibilidade/isenção de IPTU por suposta condição de APP e demais pontos tributários dependem de dilação probatória e de exame de legislação municipal, não sendo passíveis de decisão de plano na via da exceção de pré-executividade nem de reexame em recurso especial, além da ausência de prequestionamento em relação a determinados dispositivos e da impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ (art. 105, III, CF), conforme Súmulas 393/STJ, 7/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.