REsp 1940939 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de má-fé da Administração quanto à inscrição em dívida ativa, de modo que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil exigidos pelo art. 940 do CC; quanto aos honorários, por se tratar de proveito econômico inestimável, foram corretamente fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º, CPC; questões suscitadas sobre art. 39, §1º da Lei 4.320/64 e art. 22, §1º do Decreto-lei 147/67 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, ficando obstadas pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Marcelo Valério; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil Do Estado, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Afetação Ao Tema 961
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Valério

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (pagamento em dobro)
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de má-fé da Administração quanto à inscrição em dívida ativa, de modo que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil exigidos pelo art. 940 do CC; quanto aos honorários, por se tratar de proveito econômico inestimável, foram corretamente fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º, CPC; questões suscitadas sobre art. 39, §1º da Lei 4.320/64 e art. 22, §1º do Decreto-lei 147/67 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, ficando obstadas pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.