AREsp 1893296 - DECISAO

AREsp 1893296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada (sucessão empresarial/prescrição) carece de prova pré-constituída e exige dilação probatória, não sendo passível de decisão em sede de exceção de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Sucessão Empresarial, Responsabilidade De Sócios, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Sucessão Empresarial Responsabilidade De Sócios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 existência de sucessão empresarial e responsabilização de sócios
  3. 3 inexistência de prova pré-constituída da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada (sucessão empresarial/prescrição) carece de prova pré-constituída e exige dilação probatória, não sendo passível de decisão em sede de exceção de pré-executividade ou no presente incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se