AREsp 1884199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação no ato de interposição de eventual feriado local que prorrogasse o prazo recursal, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, jurisprudência consolidada e Enunciado Administrativo n. 3/STJ; quanto ao mérito fático (ilegitimidade), verificou-se controvérsia que exige dilação probatória, não sendo solucionável por exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: Larissa Romão Dias; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, IPVA, Ilegitimidade Passiva, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal IPVA Ilegitimidade Passiva Intempestividade Recursal Feriado Local +2 more

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Parties

Larissa Romão Dias

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de uso da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva quando não há necessidade de dilação probatória
  3. 3 necessidade de dilação probatória diante de controvérsia fática sobre transferência do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação no ato de interposição de eventual feriado local que prorrogasse o prazo recursal, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, jurisprudência consolidada e Enunciado Administrativo n. 3/STJ; quanto ao mérito fático (ilegitimidade), verificou-se controvérsia que exige dilação probatória, não sendo solucionável por exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.