REsp 1945367 - DECISAO

REsp 1945367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, as questões relativas à base de cálculo do PIS/COFINS e à incidência de ICMS exigem dilação probatória, sendo inadequadas à apreciação em exceção de pré-executividade, e o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacenjud não se sustenta no caso concreto.

Parties
Recorrente: MCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Penhora Online (bacenjud), PIS, COFINS, ICMS, Dilação Probatória, Impenhorabilidade, Art. 836 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Penhora Online (bacenjud) PIS COFINS ICMS +3 more

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Parties

MCP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 836 do CPC/2015 quanto à liberação de valor penhorado
  3. 3 impossibilidade de apreciação em exceção de pré-executividade de questões que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, as questões relativas à base de cálculo do PIS/COFINS e à incidência de ICMS exigem dilação probatória, sendo inadequadas à apreciação em exceção de pré-executividade, e o pedido de liberação de valores bloqueados via Bacenjud não se sustenta no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.