AREsp 1857956 - DECISAO

AREsp 1857956 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados, configurando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática; por esses motivos, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO; Exequente/agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 11/06/2021
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Outorga Uxória, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Outorga Uxória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 11/06/2021

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (necessidade de decisão sobre dispositivos indicados)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 ilegitimidade passiva do cônjuge anuente / outorga uxória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados, configurando ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática; por esses motivos, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.