AREsp 1884246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: prequestionamento insuficiente e omissões não especificadas (Súmula 284/STF), matérias não examinadas na origem sem embargos de declaração deduzidos (Súmulas 282/356/STF e 211/STJ), necessidade de...

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Parties
Agravante: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Decadência, Lançamento Tributário, CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Aplicação De Multa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Tributária Decadência Lançamento Tributário CDA (certidão De Dívida Ativa) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissões nos aclaratórios
  2. 2 alegada contrariedade à orientação do STJ (art. 927, III CPC) sobre reconhecimento da prescrição
  3. 3 nulidade dos acórdãos por falta de valoração probatória (arts. 369, 370, 489 CPC e art. 3º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência de múltiplos óbices de admissibilidade: prequestionamento insuficiente e omissões não especificadas (Súmula 284/STF), matérias não examinadas na origem sem embargos de declaração deduzidos (Súmulas 282/356/STF e 211/STJ), necessidade de reexame do acervo fático-probatório quanto ao caráter protelatório dos embargos e sobre a prescrição que atrai a Súmula 7/STJ, e vedação de fundamentação baseada em súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.