AREsp 1851899 - DECISAO

AREsp 1851899 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados (Leis 5.764/1971 e 5.172/1966) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, impedindo exame pelo STJ (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, a matéria decidida na origem repousou em valoração fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não restaram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Efeito Suspensivo Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados (Leis 5.764/1971 e 5.172/1966) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, impedindo exame pelo STJ (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, a matéria decidida na origem repousou em valoração fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não restaram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.