AREsp 1792878 - DECISAO

AREsp 1792878 - DECISAO

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as matérias centrais demandam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; os documentos juntados comprovam o aperfeiçoamento do título executivo, afastando a alegada nulidade; por fim,...

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR BRESCIA MURTA; Exequente: Banco Rural; Avalista: João Natal Cerqueira; Sucedentes/sub Rogados: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Execução, Sustentação Oral
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Nulidade Da Execução Sustentação Oral

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Parties

JÚLIO CÉSAR BRESCIA MURTA

Agravante

Banco Rural

Exequente

João Natal Cerqueira

Avalista

herdeiros

Sucedentes/sub Rogados

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral
  3. 3 alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo e de extratos

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; as matérias centrais demandam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; os documentos juntados comprovam o aperfeiçoamento do título executivo, afastando a alegada nulidade; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.