AREsp 1890777 - DECISAO

AREsp 1890777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à penhora de salário e proventos estava preclusa em razão de decisões anteriores (coisa julgada), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIETE FERREIRA DA SILVA PALMA E MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora Em Salário E Proventos, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Penhora Em Salário E Proventos Preclusão Consumativa Coisa Julgada Impenhorabilidade

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Parties

ELIETE FERREIRA DA SILVA PALMA E MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de salário e proventos
  2. 2 Preclusão de matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à penhora de salário e proventos estava preclusa em razão de decisões anteriores (coisa julgada), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.