AREsp 1821995 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque a parte não demonstrou ofensa legal suficiente nem infirmou o fundamento principal do acórdão recorrido: a inadequação da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para analisar a alegada...

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Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução, Comissão De Permanência, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução Comissão De Permanência Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (abusividade de cláusula contratual sobre comissão de permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial porque a parte não demonstrou ofensa legal suficiente nem infirmou o fundamento principal do acórdão recorrido: a inadequação da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória para analisar a alegada abusividade da comissão de permanência; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) em relação às alegações genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.