AREsp 1883808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: impossível fundamentar REsp em violação de súmula (Súmula 518/STJ); alegações genéricas quanto ao art. 1.022/CPC e à violação de leis federais (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 489/CPC (Súmula 211/STJ); e impropriedade de exame de normas estaduais/municipais na estreita via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). Assim, não se conheceu do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula n. 393/STJ e cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão e omissão nos autos (art. 489, § 1º e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 reconhecimento da recorrente como contribuinte do IPTU e suposta violação dos arts. 32 e 34 do CTN e dos arts. 210 e 211 da Lei Complementar n. 043/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: impossível fundamentar REsp em violação de súmula (Súmula 518/STJ); alegações genéricas quanto ao art. 1.022/CPC e à violação de leis federais (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 489/CPC (Súmula 211/STJ); e impropriedade de exame de normas estaduais/municipais na estreita via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). Assim, não se conheceu do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial