AREsp 1823946 - DECISAO

AREsp 1823946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a alegada ilegitimidade decorreu de mero erro material relacionado à incorporação do Banco de Crédito Nacional S.A pelo Banco Bradesco, erro que pode ser corrigido a qualquer tempo sem prejuízo ao processo; a documentação juntada demonstra a legitimidade do Banco Bradesco como titular do crédito; e a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando também a manutenção da multa por litigância de má-fé.

Parties
Instituição Incorporada (constou No Polo Ativo): Banco de Crédito Nacional S.A; Incorporador E Parte Autora/executora (praticou Atos Processuais E Juntou Procuração): Banco Bradesco; Recorrentes / Devedores (partes Contra as Quais Foi Proposta a Execução): os recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Erro Material, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais, Incorporação De Instituições Bancárias
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Erro Material Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Multas Processuais +1 more

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Parties

Banco de Crédito Nacional S.A

Instituição Incorporada (constou No Polo Ativo)

Banco Bradesco

Incorporador E Parte Autora/executora (praticou Atos Processuais E Juntou Procuração)

os recorrentes

Recorrentes / Devedores (partes Contra as Quais Foi Proposta a Execução)

Procedural Posture

Agravo (contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 ilegitimidade para cobrança do crédito
  3. 3 possibilidade de correção de erro material no polo ativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a alegada ilegitimidade decorreu de mero erro material relacionado à incorporação do Banco de Crédito Nacional S.A pelo Banco Bradesco, erro que pode ser corrigido a qualquer tempo sem prejuízo ao processo; a documentação juntada demonstra a legitimidade do Banco Bradesco como titular do crédito; e a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando também a manutenção da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.