AREsp 1877627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados.

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Parties
Agravante: O MELHOR DE MINAS ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Juros
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA Juros

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Parties

O MELHOR DE MINAS ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.