AREsp 1901605 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PLENITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Falta de título executivo - Desacolhimento - A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Execução instruída com a cópia da cédula, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito - Desnecessidade de juntada de todos os extratos bancários - A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos, consoante entendimento do STJ - Decisão Mantida. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução - Inadmissibilidade - Matéria que não pode ser objeto da exceção - Necessidade de maior grau de cognição pelo juiz da causa Rejeição da exceção - Decisão mantida. Recurso desprovido. (fl. 249) Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de arguição de excesso de execução, em sede de exceção de pré-executividade, quando for possível a aferição de plano do de excesso de execução, como no presente caso. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.