EREsp 1912926 - DECISAO

EREsp 1912926 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; como a exceção de pré-executividade apenas excluiu um dos coexecutados sem extinguir a execução nem promover substituição da parte, é inaplicável o parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, devendo ser aplicada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrentes: Paschoal Pucci Neto e outros; Excipiente/agravante: Marcelo Gomm Ferreira dos Santos; Executada Hipotecante: Liliane de Cassia Nicolau Gomm Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contextofático Probatório, Aplicação Do Art. 338 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Contextofático Probatório Aplicação Do Art. 338 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Paschoal Pucci Neto e outros

Recorrentes

Marcelo Gomm Ferreira dos Santos

Excipiente/agravante

Liliane de Cassia Nicolau Gomm Santos

Executada Hipotecante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85, § 2º, 338, parágrafo único, 489, § 1º e seu inciso IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015 na hipótese de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; como a exceção de pré-executividade apenas excluiu um dos coexecutados sem extinguir a execução nem promover substituição da parte, é inaplicável o parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, devendo ser aplicada a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Condenar a ora recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 18-20 do apenso 1, e-STJ)