AREsp 1890957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO. SERVIDORA DO TRE. CITAÇÃO VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRADA A BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade da obrigação, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 2% sobre o valor atualizado da dívida. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, por construção jurisprudencial, como resposta da parte executada diante da existência de matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo juízo, ou seja, questões relativas à liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da própria ação de execução. Tal entendimento tem sido ampliado ultimamente, em sede jurisprudencial, para englobar, ainda, questões relativas à prescrição e à ilegitimidade passiva do executado, desde que devidamente comprovadas nos autos, não se podendo rejeitar a exceção de pré-executividade in abstracto, sem a verificação sumária das provas produzidas pelo excipiente. 3. O débito objeto da execução fiscal em apreço diz respeito ao ressarcimento ao erário de valores a título de pensão concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, diante do óbito de servidora pública federal vinculada àquele órgão, tendo como beneficiária sua neta, por ter sido reconhecida, em processo administrativo, a indevida concessão do benefício, com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos. 4. Tanto no pedido de concessão da pensão civil temporária, como no processo administrativo que culminou no seu cancelamento, em que observado o devido processo legal, assegurado o contraditório, a menor beneficiária da pensão por morte esteve representada por seu pai, como se observa de todas as manifestações apresentadas em seu nome, conforme cópias acostadas a estes autos. 5. Na petição inicial desta execução fiscal, assim como na competente CDA, consta o nome do pai da executada enquanto seu representante legal, não havendo que se falar em nulidade da citação por constar apenas seu nome no mandado expedido nos autos, quando esse é acompanhado das peças processuais em que se identifica claramente se tratar de citação da pessoa na qualidade de representante legal da (então) menor de idade. 6. Ressalte-se que o juízo a quo determinou a regularização do polo passivo, para constar a identificação completa da executada. Ou seja, não foi determinada a inclusão de nova executada no polo passivo, o que demandaria inicialmente sua ciência para posterior eventual constrição, mas sim a regularização do polo passivo, porquanto a executada, nascida em 12.6.1989, inicialmente representada por seu pai, atingiu a maioridade no curso do processo. 7. Tampouco merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente, porquanto a pensão civil temporária foi requerida em seu nome, ainda que, por se tratar de menor de idade, tenha sido representada por seu pai, alegando-se que a menor vivia sob dependência econômica da falecida servidora pública. A concessão ocorreu também em nome da ora excipiente, assim como o processo administrativo em que reconhecida a concessão indevida do benefício, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 8. Aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Constituído definitivamente o crédito, vencido em 15.5.2000, sem que tenha havido o competente ressarcimento, foram remetidos os autos para inscrição em dívida ativa, datada de 9.2.2004 (fl. 7), sem que tenha transcorrido o prazo prescricional quinquenal, enquanto o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 3.8.2004. 9. Outrossim, a inscrição em dívida ativa deu azo à suspensão do prazo prescricional por 180 dias, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Determinada a citação do executado em 27.8.2004, interrompeuse a prescrição, observando-se que a cobrança de dívida ativa não-tributária submete-se à regra do §2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80, que preconiza a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, regra confirmada pelo STJ e por esta Turma Especializada, não estando prescrita a pretensão. 10. Reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF) (vide MS 256.641/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 22-02-2008) que a reposição ao erário, dos valores erroneamente percebidos por servidores, seria insuscetível de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 11. Verifica-se que foi inicialmente negado o pedido de pensão civil temporária, sendo reiterado o pleito, com a juntada de documentos, e determinada a realização de diligências diante de fundadas razões de dúvida quanto à veracidade das declarações quanto à comprovação de dependência econômica. 12. Concedido o benefício retroativamente à data do óbito da instituidora, foi identificada pela Coordenadoria-Geral de Controle Interno do TER-RJ, em revisão do ato administrativo, possível ilegalidade na concessão, sendo, após os procedimentos necessários, invalidado o ato concessório. Em decisão datada de 3.2.2000, foi mantida a decisão que declarou a nulidade do ato de concessão, considerando a intempestividade do pedido de reconsideração, razão pela qual esse sequer deveria ser apreciado, já que a pensão havia sido requerida em 30.8.1995 e indeferida em 24.11.1995, por não ser demonstrada a dependência econômica da menor em relação à servidora falecida. Notificada a requerente em 16.1.1996, formulou, em 30.10.1997, pedido de reconsideração da decisão de indeferimento, ultrapassando, em muito, o prazo de 30 dias previsto na Lei n. 8.112/90, em seus arts. 106 e 108. 13. O ônus probatório, quando se trata de execução fiscal, cabe ao devedor, que deve demonstrar, de forma inequívoca, os vícios apontados, a fim de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, cabendo, pois, à executada demonstrar cabalmente a boa-fé no recebimento dos valores, além de não ter concorrido para a concessão do benefício reputado indevido; situação, contudo, não demonstrada nos autos, uma vez que a concessão indevida do benefício ocorreu após provocação da Administração pelo requerente, postulando ainda a reconsideração da decisão inicial de indeferimento, apresentando alegações e documentos que, no mínimo, trazem fortes dúvidas quanto à dependência econômica entre a menor e sua avó, a servidora falecida. 14. Reformada a sentença para rejeitar a exceção de pré-executividade, afastando a extinção da execução, e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, não havendo que se falar, por consequência, em condenação em honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a União. 15. Apelação da União provida e recurso da executada prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram providos, mas sem efeitos modificativos (fls. 123/126). No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 489, 1.022, II, do CPC/2015, arguindo ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. No mérito, alega violação aos arts. 373, I, do CPC/2015; 46, caput, da Lei 8.112/90; 116, 120, 1.634, VII, do Código Civil, ao argumento que "caberia à União Federal demonstrar que houve má-fé da Recorrente no recebimento da pensão que lhe foi paga indevidamente, e não o contrário, principalmente porque, segundo consolidado entendimento jurisprudencial sobre a matéria, a boa-fé se presume e a má-fé é que deve ser comprovada"; bem como "é evidente que se trata de parte ilegítima para responder pelo débito que é objeto da execução". Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 1097/1100, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem decidiu que: Dessa forma, tendo sido objeto de exceção da pré-executividade a boa-fé no recebimento dos valores, cabia à ela demonstrar cabalmente sua alegação, além do fato de não ter concorrido para a concessão do benefício reputado indevido, sendo certo que a exceção de pré-executividade não comporta dilação, devendo ser de pronto apresentados os elementos hábeis a afastar a presunção de legitimidade do título. No entanto, e como está fundamentado no voto condutor, além da ausência dessa comprovação, verificou- se que a concessão indevida do benefício ocorreu após provocação da Administração pelo requerente, postulando ainda a reconsideração da decisão inicial de indeferimento, apresentando alegações e documentos que, no mínimo, trazem fortes dúvidas quanto à dependência econômica entre a menor e sua avó, a servidora falecida. Outrossim, tampouco merece prosperar a alegação de omissão no julgado, tendo o acórdão apreciado e afastado a alegação de ilegitimidade passiva da embargante na hipótese dos autos, sob o fundamento de que "a pensão civil temporária foi requerida em seu nome, ainda que, por se tratar de menor de idade, tenha sido representada por seu pai, alegando-se que a menor vivia sob dependência econômica da falecida servidora pública. A concessão ocorreu também em nome da ora excipiente, assim como o processo administrativo em que reconhecida a concessão indevida do benefício, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva". Primeiramente, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. A jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que o seu recurso especial foi parcialmente provido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1761910/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) No mérito, utilizando-me do trecho acima transcrito, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado não demonstração de boa-fé no recebimento dos valores indevidos; legitimidade ativa da recorrente , é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. A corroborar com esse entendimento, destacam-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em omissão, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão com entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. A conclusão do Tribunal de origem acerca de ter havido homologação de laudo pericial, preclusão consumativa e desnecessidade de produção de nova prova pericial, decorreu do exame dos elementos constantes nos autos, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1536408/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 24/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) Mesmo que assim não o fosse, constou o seguinte no acórdão recorrido: (..) A exceção de pré-executividade não comporta dilação, devendo ser de pronto apresentados os elementos hábeis a afastar a presunção de legitimidade do título. No entanto, e como está fundamentado no voto condutor, além da ausência dessa comprovação, verificou- se que a concessão indevida do benefício ocorreu após provocação da Administração pelo requerente, postulando ainda a reconsideração da decisão inicial de indeferimento, apresentando alegações e documentos que, no mínimo, trazem fortes dúvidas quanto à dependência econômica entre a menor e sua avó, a servidora falecida. Da leitura da petição do recurso especial, percebe-se que tal fundamento, hábil à manutenção do julgado, não restou infirmado pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, que dispõe, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Vale destacar que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma do acórdão recorrido, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento às apelações, entendeu por manter a sentença de extinção do feito tendo em vista que o pedido constante da inicial é genérico, o que conduz à inépcia da inicial. Modificar o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que é vedado a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, quanto à alegação da parte recorrente de que foi "constatado - com demonstram os documentos de fls. 13/29 - que a UFRJ não tem realizado qualquer obra de conservação no referido imóvel, tendo em vista o estado de conservação em que se constatou estar o imóvel", a Corte de origem asseverou que tais obras ocorreram. Dessa forma, averiguar se de fato foi realizada alguma obra demandaria a análise dos fatos e provas trazidas aos autos, o que novamente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE QUE FORAM CONCEDIDAS MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à documentação indispensável à propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido - de foram concedidas mais de uma oportunidade para a supressão da irregularidade, antes do indeferimento da inicial - justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 607.618/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes, por si sós, para manter o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula nº 283 do STF. 2. Se a análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório, não pode este Tribunal apreciar o inconformismo a teor da sua Súmula nº 7. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1488870/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 12/05/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA).AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.