AREsp 1615945 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Ajurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. 2.A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da necessidade de dilação probatória quanto às alegações de falta de aceite e de ausência de prova da entrega de mercadorias),demandaria orevolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o quenão se admitenesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula7/STJ. 3.A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência deprequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Na origem, B. A. Meio Ambiente Ltda. interpôs agravo de instrumentocontra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Equipalix Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda. - ME, julgou improcedente a exceção de pré-executividade. A Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao inconformismo, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 348- 352): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Alegação da agravante de falta de aceite e ausência de prova da entrega de mercadorias que deveria ser matéria de embargos à execução. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A executada interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 7º, 283, parágrafo único, 320, 434 e 435, parágrafo único, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, o cabimento de exceção de pré-executividade quando título em que se funda a execução é manejada sem a documentação que atestaria sua certeza e consequente exigibilidade, porquanto não cumpridos os pressupostos/condições da ação. Defendeu que "a desnecessidade de produção probatória, posto que é plenamente possível, de plano, identificar a distribuição sem os documentos que dariam exigibilidade e certeza ao título" (e-STJ, fl. 414). Ressaltou, por fim, que "a apresentação extemporânea dos comprovantes de recebimento, fulminou-se inúmeras faculdades processuais de direito da recorrente" (e-STJ, fl. 418). Contrarrazões apresentadas às fls. 459-470 (e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso sob os fundamentos de incidir a Súmula 7/STJ e de não comprovação do dissídio. Irresignada, a recorrente apresentouagravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 509-514 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Em decisão monocrática proferida por este signatário, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especiale, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos daseguinte ementa (e-STJ, fls. 577-580): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 580-596), B. A. Meio Ambiente Ltda., além de refutar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, defende a ocorrência de cerceamento de defesa emrazão da juntada extemporânea dos documentos essenciais a propositura da execução, momento em que já haviam esgotados os respectivos prazos de exercício do ato processual. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Ajurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. 2.A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da necessidade de dilação probatória quanto às alegações de falta de aceite e de ausência de prova da entrega de mercadorias),demandaria orevolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o quenão se admitenesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula7/STJ. 3.A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência deprequestionamento. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada. Consoante assinalado anteriormente,o Tribunal de origem, ao manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, manifestou-se pela impossibilidade de arguição de falta de aceite e de ausência de prova da entrega de mercadorias por demandar dilação probatória, providência inviável no referido recurso. Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 350 e 398): A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Tal instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. Na hipótese em exame, não prospera a exceção oposta, porquanto a matériaarguida (ausência de documentos imprescindíveis para a propositura da ação de execução baseada em duplicatas - aceite e comprovante de entrega das mercadorias/prestação do serviço) deveria ter sido objeto de embargos à execução, uma vez que demanda instrução probatória. No caso, como já referido no acórdão, esta signatária entendeu que a questão posta em juízo necessita de dilação probatória, sendo caso de oposição de embargos à execução, ainda mais por ser vício sanável a alegada ausência de documento essencial para propositura da demanda executiva. A respeito do tema, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. Desse modo, observo que a orientação adotada encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, sendo caso de aplicação do óbice disciplinado no enunciado n. 83 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1.Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.216.458/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/4/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 410.636/MG, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/5/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem ratificou a decisão do juízo de primeiro grau, o qual entendeu que a discussão a respeito da sucessão empresarial é inviável em Exceção de Pré-Executividade, pois demanda dilação probatória, o que encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1390750/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/9/2019) Ademais, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento das provas e a análise do contrato firmado entre as partes, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). 3. O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de pré- executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula 393 do STJ. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se é possível o exame das questões apresentadas em exceção de pré-executividade, como sustentado no apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbiceda Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1581769/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento da análise do acervo fático dos autos, concluindo que as teses suscitadas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória, mormente porque não foi demonstrada a suspensão da exigibilidade. 2. Eventual modificação do julgado demandaria inafastável incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1462161/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 06/11/2014, DJe 17/11/2014) Por fim, constata-se que os arts. 7º, 283, 827, 914 e 916 do CPC/2015, apontados como violados no recurso especial, bem como a tese recursal deperdada faculdade processual de impugnar os documentos via embargos à execução, não foram objeto de debate pela Corte local, estando ausente o imprescindível prequestionamento das questões, de forma a atrair a incidência do óbice da Súmula n.211 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.