AREsp 1875139 - DECISAO

AREsp 1875139 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões de direito federal suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque modificar o entendimento sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a execução estava instruída com cédula de crédito bancário e planilha de débito sem impugnação dos valores.

Parties
Agravante: ESTALEIRO CASSINÚ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTALEIRO CASSINÚ LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais invocadas
  2. 2 possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões de direito federal suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque modificar o entendimento sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a execução estava instruída com cédula de crédito bancário e planilha de débito sem impugnação dos valores.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.