AREsp 1798535 - DECISAO

AREsp 1798535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões levantadas envolviam matéria constitucional de competência do STF e o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários quando a impugnação do cumprimento de sentença resulta em extinção da execução (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão de origem e majoraram-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS MANUEL CALDEIRA VICENTE; Agravante/recorrente: CLELIA DE FATIMA DE BRITO NUNES CALDEIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Astreintes, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Provisória Recursos Especial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Astreintes Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS MANUEL CALDEIRA VICENTE

Agravante/recorrente

CLELIA DE FATIMA DE BRITO NUNES CALDEIRA VICENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para julgamento de matéria constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 fixação de honorários advocatícios quando a impugnação do cumprimento de sentença resulta em extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões levantadas envolviam matéria constitucional de competência do STF e o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários quando a impugnação do cumprimento de sentença resulta em extinção da execução (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão de origem e majoraram-se os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.