REsp 1829123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por SOUZA,BERGER ,SIMOES E PLASTINA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ALEXANDRE DA SILVA CONDOTTA, LUCIANO ANDRE MERIGO, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 43): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. ART. 85, §8º. CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Considerando que o § 8º do artigo 85 do CPC remete aos parâmetros de seu parágrafo § 2º, tenho que, para a adequada mensuração dos honorários advocatícios, na presente hipótese, o proveito econômico deve observar a circunstância de que a exceção de pré-executividade somente reconheceu questão meramente processual (ilegitimidade passiva). O direito de crédito da Fazenda Nacional não foi discutido em seu aspecto substancial, assim, o proveito econômico não deve ser usado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, já que não corresponde necessariamente ao valor da causa, sendo inestimável seu valor. 2. A dívida não foi extinta, portanto, o proveito econômico, não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo. 3. Inexistindo efetivo proveito econômico que possa ser estimado, nem tampouco condenação, como no caso em que é excluído a parte excipiente do polo passivo da execução fiscal, subsistindo integralmente o débito executado, devem os honorários advocatícios ser arbitrados em valor fixo, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 80/85). A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, §§ 3º e 5º, 141, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que "Por qualquer ângulo que se examine a questão, portanto, confirma-se a existência de efetivo "proveito econômico", que corresponde ao valor total das execuções fiscais redirecionadas e a obrigatoriedade de aplicação do § 3º do art. 85 do CPC para a estipulação dos honorários de sucumbência." (fl. 109). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão trazida a debate no especial diz respeito à "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Ocorre que essa matéria foi afetada pela Corte Especial do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, para realização oportuna do juízo de adequação (art. 1.040, I e II, do CPC/2015). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/10/2017 e AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. EM RAZÃO DO EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 362/363 e (ii) determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Publique-se.