AREsp 1904867 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RICARDO PINHO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/11/2020. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. Ação: exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, na qual alega nulidade processual e a ocorrência de prescrição, em razão da ausência de citação válida dentro do quinquênio legal. Sentença: acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição e extinguiu a ação com resolução do mérito. Fixou honorário sem 10% sobre o valor da causa. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado, a fim de determinar a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Extinção. Reconhecimento da prescrição trienal. Citação que não ocorreu no prazo legal. Demanda ajuizada quando ainda válido o crédito e não prescrito. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, visto que, quando do ajuizamento da execução, o exequente era detentor de um crédito regularmente constituído, sendo possuidor do legítimo interesse de agir para a propositura da ação, logo, não lhe pode ser atribuído o ônus sucumbencial pela decretação prescrição da ocorrida no bojo dos autos. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso conhecido e provido, a fim de determinar a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocaticios sucumbenciais. Unânime. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram desacolhidos. Recurso especial: alega violação dos arts. 85 e 489 do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a manutenção dos honorários advocatícios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/SE, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, apurou que: Analisando a hipótese dos autos, verifica-se que o magistrado a quo extinguiu a demanda por reconhecer a prescrição do crédito da exequente, em virtude da citação não se concluir no prazo legal. Portanto, a ora apelante ajuizou a ação de execução quando ainda possuía válido o seu crédito e não quando já prescrito. Desta forma, há o pacífico entendimento aplicado por este Tribunal de Justiça, de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que, quando do ajuizamento da execução, o exequente era detentor de um crédito regulamente constituído, sendo possuidor do legítimo interesse de agir para a propositura da ação. Logo, não lhe pode ser atribuído o ônus sucumbencial pela decretação da prescrição ocorrida no bojo dos autos. (e-STJ, fl. 440) E acrescentou em sede de embargos de declaração: Importante diferenciar que não se trata do caso em que o exequente ajuíza débito já prescrito, mas sim débito que, regularmente constituído, foi acobertado pelo manto da prescrição no curso da demanda. (e-STJ, fl. 492) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, notadamente quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568 do STJ Ademais, consoante orientação do STJ, em face do princípio da causalidade, não se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Precedentes: AgInt no AREsp 1796981/MS, TERCEIRA TURMA, DJe 19/08/2021 e REsp 1.769.204/RS, QUARTA TURMA, DJe 03/09/2019. Dessa forma, o TJ/SE se alinhou à jurisprudência desta Corte Superior quanto ao tema. Aplica-se a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/ST. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Exceção de pré-executividade. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O acórdão recorrido que adota orientação conforme a jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.