REsp 1959885 - DECISAO

REsp 1959885 - DECISAO

O tema relativo ao alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que versem estritamente sobre a aplicabilidade desse dispositivo devem aguardar o julgamento dos paradigmas; no mérito da execução, rejeitou-se a nulidade do auto de infração por incompatibilidade do julgador e afastou-se a alegação de natureza confiscatória das multas, e reformou-se a decisão quanto aos honorários para que incidam sobre a diferença total entre o valor inicialmente executado e o efetivamente devido.

Parties
Recorrente (fazendário): A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (empresa): VAZ TEIXEIRA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Fazendário Pendente De Julgamento; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Em Regime De Recursos Repetitivos
Outcome
determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial da empresa; autos devolvidos à Corte de origem para baixa e para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial...
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Auto De Infração, Natureza Confiscatória Da Multa, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Auto De Infração Natureza Confiscatória Da Multa Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (fazendário)

VAZ TEIXEIRA & CIA LTDA.

Recorrente (empresa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Fazendário Pendente De Julgamento; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Em Regime De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por incompatibilidade de julgador administrativo inscrito na OAB
  2. 2 natureza confiscatória das multas aplicadas
  3. 3 alcance e aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O tema relativo ao alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que versem estritamente sobre a aplicabilidade desse dispositivo devem aguardar o julgamento dos paradigmas; no mérito da execução, rejeitou-se a nulidade do auto de infração por incompatibilidade do julgador e afastou-se a alegação de natureza confiscatória das multas, e reformou-se a decisão quanto aos honorários para que incidam sobre a diferença total entre o valor inicialmente executado e o efetivamente devido.

Court Disposition

determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial da empresa; autos devolvidos à Corte de origem para baixa e para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial...

Orders

  • certificar o trânsito em julgado da decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial da empresa (e-STJ fls. 274/276)
  • devolver os autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial fazendário se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao...