AREsp 1864370 - ACORDAO

AREsp 1864370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados, configurando óbice pela Súmula 211/STJ, e porque parte do fundamento do acórdão recorrido (que o contrato particular com garantia hipotecária vale como direito pessoal entre as partes) não foi impugnado, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a hipoteca como crédito pessoal.

Parties
Agravante/executada: RENATA MOREIRA; Exequente/agravada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Hipoteca, Súmulas 211/stj E 283/stf, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Hipoteca Súmulas 211/stj E 283/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA MOREIRA

Agravante/executada

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 166, 168 e 169 do CC/02
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 validade da hipoteca entre as partes como crédito pessoal mesmo sem registro público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados, configurando óbice pela Súmula 211/STJ, e porque parte do fundamento do acórdão recorrido (que o contrato particular com garantia hipotecária vale como direito pessoal entre as partes) não foi impugnado, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a hipoteca como crédito pessoal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.