AREsp 1879649 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria referente ao tema referente aos arts. 803, 805 e 833, X, do NCPC e 39 do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta de agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO) promoveu execução de título extrajudicial contra LITEC COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI e PAULO JOOG CHUL CHOO (LITEC e outro). No curso do processo, o d. Juízo não acolheu exceção de pré-executividade nem a impugnação apresentada, pois a receita bruta/capital de giro não é impenhorável (e-STJ, fls. 38/39). Contra essa decisão LITEC e outro interpuseram agravo de instrumento sustentando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas na conta corrente da empresa. O TJ/SP negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de relatoria do Des. Edgard Rosa, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO, NULIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD CORRESPONDERIAM A CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA OU À POUPANÇA DE VALORES PERTENCENTES AO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 313) LITEC e outro interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 803, 805 e 833, X, do NCPC e 39 do CDC. O apelo não foi admitido em virtude (1) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos legais citados; e, (2) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ. O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para não conhecer do recurso especial em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRECEITOS LEGAIS ARROLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADANA OFENSA A ARTIGOS NÃO DEBATIDOS QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 414). Nas razões do presente agravo interno, LITEC e outro, repisando os argumentos das razões recursais, alegaram (1) ausência de violação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, pois a matéria foi implicitamente prequestionada; e, (2) inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 432/437). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria referente ao tema referente aos arts. 803, 805 e 833, X, do NCPC e 39 do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. De uma simples leitura do aresto recorrido pode-se observar que os temas referentes aos arts. 803, 805 e 833, X, do NCPC e 39 do CDC não foram apreciados pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração. Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. A propósito, vejam-se os acórdãos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. .. . 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1578006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. .. . 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1811358/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Ademais, o v. acórdão concluiu que a alegação de excesso de execução, abusividade e nulidade das cláusulas contratuais não constituem matérias deduzíveis por exceção de pré-executividade .. não foi demonstrado que os ativos penhorados .. correspondem ao capital de giro da pessoa jurídica, nem que o bloqueio de mencionada quantia prejudicará sua atividade empresarial, consoante se vê dos seguintes trechos: De acordo com os agravantes, deve ser obstada a execução, em razão de seu excesso e violação ao Código de Defesa do Consumidor, matérias que poderiam ser reconhecidas via exceção, pois de ordem pública. No entanto, a alegação de excesso de execução, abusividade e nulidade das cláusulas contratuais não constituem matérias deduzíveis por exceção de pré-executividade. .. O reconhecimento do alegado excesso de execução demanda dilação probatória, exigindo-se a elaboração de cálculos da dívida. Igualmente, a abusividade e nulidade contratual suscitadas em razão de alegada venda casada somente poderiam ser conhecidas em sede de exceção se demonstráveis independentemente de dilação probatória, diante de elementos manifestos que evidenciassem, de forma patente, vício formal que invalidasse o título, o que não se vislumbra na hipótese. Daí porque era mesmo o caso de não conhecer da exceção apresentada, nesses pontos, por constituir veículo inadequado para reduzir a defesa da executada. Quanto às quantias bloqueadas, não foi demonstrado que os ativos penhorados (R$ 207,87) correspondem ao capital de giro da pessoa jurídica, nem que o bloqueio de mencionada quantia prejudicará sua atividade empresarial. Tampouco foi demonstrado que as contas-correntes em que constritos os valores pertentes ao coexecutado pessoa natural (R$ 2.932,00 e R$ 531,85) são utilizadas para poupança, mediante a apresentação de extratos bancários ou outros documentos (e-STJ, fls. 315/316). Desse modo, como se percebe, foi com base nas peculiaridades do caso concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes que se formou a convicção dos julgadores da origem. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCESSO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, para acolher a alegação de que o decote do alegado excesso de execução implicou ofensa aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada, demandaria a análise de cláusulas contratuais e das demais provas existentes nos autos, procedimentos inadmissíveis em recurso especial em virtudes dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1704267/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 26/04/2021, DJe 29/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de eventual excesso à execução, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1750475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.