AREsp 1913310 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANOZETE GONCALVES FERREIRA, contra decisão em que não foi admitido o recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando à anulação e reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA CONDENANDO O EXECUTADO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A quitação espontânea do débito exequendo configura o reconhecimento da legalidade da dívida exigida e acarreta a prejudicialidade de alegação de nulidade do título formalizada em sede de exceção de pré-executividade, como também a extinção do processo de execução, principalmente quando o próprio executado a requereu. 2. Segundo o princípio da causalidade, o ônus sucumbencial é devido a quem der causa à propositura da ação de execução fiscal e mesmo tendo sido realizado o pagamento do débito durante o trâmite processual pela parte executada, com a consequente extinção da demanda, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Evidenciada a sucumbência recursal do apelante, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do CPC. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Os declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente acusou, além da negativa de prestação jurisdicional e do dissídio, a ofensa ao art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. Aduziu, em resumo, que a exceção de pré-executividade apresentada deveria ter sido devidamente analisada em seu mérito, pois não houve desistência pela apresentação de simples petição em que reiterava a extinção do feito executivo. Apontou, ademais, que as CDAs que lastreiam a execução não preenchem os requisitos legais. Foram apresentadas contrarrazões para que seja mantido o acórdão recorrido. Após a decisão em que não foi admitido o recurso especial com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ e, por analogia, no Enunciado Sumular n. 284/STF, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou o cerne da controvérsia, mediante fundamentação suficiente, para considerar que "a quitação espontânea do débito exequendo configura o reconhecimento da legalidade da dívida exigida e acarreta a prejudicialidade de alegação de nulidade do título formalizada em sede de exceção de pré-executividade, como também a extinção do processo de execução, principalmente quando o próprio executado a requereu." (fls. 377-378). No caso, "o Município de Petrolina de Goiás ajuizou a execução fiscal em face do ora embargante, sendo o crédito formalizado em Certidão de Dívida Ativa, decorrente de imputação de débito apurado pelo TCM no AC-IM-ID nº 077/14, processo 06355/13, no valor total de R$245.339,28, proveniente de "prestação de contas de gestão exercício 2012 contas irregulares". No entanto, durante o processo executivo o executado informou que obteve junto ao TCM a redução do débito para R$ 10.492,11, procedendo-se com a devida quitação e requereu a imediata extinção da ação de execução, tendo o exequente concordado com o pleito". (fls. 377-378). Constou no acórdão recorrido que o exequente confirmou que realmente o executado havia pago a integralidade do débito no valor de R$ 10.492,11, e postou pela extinção da execução com a condenação deste no ônus da sucumbência. Assim: Como visto, foi o próprio executado que requereu a extinção do feito após, deliberadamente, ter efetuado o pagamento do débito objeto da lide, no valor reduzido obtido na via administrativa. Neste caso, a quitação espontânea configura o reconhecimento da dívida e acarreta a prejudicialidade de alegações de nulidade formalizada em sede de exceção de pré-executividade, como também a extinção do processo de execução, uma vez que não caberia mais a análise de eventual ausência de liquidez e exigibilidade do título. Se o apelante pretendia discutir a legalidade do título não deveria ter quitado o débito exigido. Se pagou, pôs fim ao litígio. Neste caso, procedeu corretamente o o magistrado ao atender os pedidos das partes e extinguir o feito executivo, uma vez que neste caso não caberia mais qualquer questionamento a respeito do título. .. (Fl. 329). Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. Apontou a parte recorrente que a CDA objeto da execução não atendeu aos requisitos legais. Ocorre que essa questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que não foi atendida a exigência de configuração como "causas decididas", requisito constante do art. 105, III, da Constituição Federal. Incidiria, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Ademais, sustenta a parte recorrente que a exceção de pré-executividade apresentada não foi analisada, oportunidade em que se apreciaria a nulidade do feito executivo. Apontou que: o ora recorrente apresentou em 18 de março de 2019 manifestação demonstrando por meio de documentação incontestável que ingressou com Recurso de Revisão junto ao TOM, o qual foi julgado em 03 de maio de 2017 através do Acórdão nº 03201/2017. O citado acórdão bem como a prova de seu trânsito em julgado foram anexadas aos autos demonstrando que o débito no valor de R$245.339,28 fora desconstituído permanecendo tão somente o valor de R$ 10.492,11, o qual fora devidamente recolhido pelo recorrente tudo conforme documentação encartada aos autos. Restará, portanto evidente que a presente execução desde seu nascedouro não possuía lastro jurídico para prosseguir. A despeito disto o juízo de piso ignorou todas as manifestações do recorrente e ante a documentação apresentada prolatou sentença .. (fl. 413). Ocorre que o Tribunal de origem sustentou o acórdão recorrido no fato de que a parte recorrente requereu a extinção do feito após ter efetuado o pagamento do débito objeto da lide, no valor reduzido obtido na via administrativa, além do fato de que a quitação espontânea configura o reconhecimento da dívida e acarreta a prejudicialidade de alegações de nulidade formalizada. O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esse fundamento decisório acerca da prejudicialidade é suficiente para manter o acórdão recorrido; motivo que atrai a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF: Enunciado n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Enunciado n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. De qualquer sorte, o conhecimento da pretensão recursal implicaria a revisão do panorama fático-processual dos autos delineado pelo Tribunal de origem nos trechos acima transcritos, em especial acerca da inexistência de prejudicialidade da exceção de pré-executivadade e do não atendimento dos requisitos legais pelo título executivo objeto da execução fiscal. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. Por fim, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1454196/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1890753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que o Tribunal de origem majorou a verba honorária para 12% (doze por cento), majoro-a para 14% (quatorze por cento), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.